Câmaras vão ter até 200 dias para decidir licenciamentos
A partir de 2024, novas regras no âmbito do “simplex do urbanismo” entram em vigor, estipulando que as câmaras municipais terão prazos entre 120 e 200 dias úteis pa
A partir de 2024, novas regras no âmbito do “simplex do urbanismo” entram em vigor, estipulando que as câmaras municipais terão prazos entre 120 e 200 dias úteis pa