Câmaras vão ter até 200 dias para decidir licenciamentos

A partir de 2024, novas regras no âmbito do “simplex do urbanismo” entram em vigor, estipulando que as câmaras municipais terão prazos entre 120 e 200 dias úteis para deliberar pedidos de licenciamento urbano, dependendo da área bruta de construção. Para dimensões até 300 m², o prazo máximo será de 120 dias úteis. No caso de áreas entre 300 m² e 2.200 m², ou envolvendo imóveis classificados, o prazo estende-se até 150 dias úteis. Para áreas superiores, o limite será de 200 dias úteis.

Esta medida visa simplificar processos, garantindo mais tempo para análise por parte das câmaras municipais. Contudo, caso estas não deliberem dentro dos prazos, aplica-se o deferimento tácito, ou seja, os pedidos de licenciamento serão considerados aprovados automaticamente. Apesar da intenção de agilizar procedimentos, subsistem dúvidas e receios relacionados com a sua implementação na prática.

Algumas regras entram em vigor já a 1 de janeiro, enquanto o impacto mais amplo do “simplex do urbanismo” será concretizado no terreno a partir de março.

Fonte: jornaldenegocios.pt